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Lei Ordinária 005814/2019

Autor: José Natalino Paganini

Data: 29/08/2019

Ementa: Institui a Ouvidoria do Município de Itapira e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005827/2019 de 02/10/2019.
Alterada pela lei 006160/2022 de 30/05/2022.
Relacionada a lei 002129/1989 de 03/11/1989.
Relacionada a lei 003407/2002 de 01/03/2002.
Relacionada a lei 003517/2003 de 21/03/2003.
Relacionada a lei 005640/2017 de 18/10/2017.

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