Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 005818/2019Autor: José Natalino Paganini Data: 04/09/2019 Ementa: Altera redação do § 1º do Artigo 3º e o Anexo I da Lei Complementar nº 5.798/2019. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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