Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 27/12/2019

Ementa: Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Itapira, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, com base na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre a sua aplicação, e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006235/2023 de 03/03/2023.

Download: PDF Baixar Lei