Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 08/04/2020

Ementa: Dispõe sobre a concessão de descontos e isenção nas tarifas de água e esgoto no Município de Itapira, nos meses de abril e maio de 2020, para enfrentamento da pandemia do COVID-19.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006072/2021 de 17/09/2021.

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