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Lei Ordinária 006016/2021

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 26/03/2021

Ementa: Revoga a Lei nº 5.947, de 19 de Agosto de 2020.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 005947/2020 de 19/08/2020.

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