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Lei Complementar 006029/2021

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 22/04/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma, de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras, parcelamento de solo urbano e IPTU, à empresa NB MÁQUINAS LTDA.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 006009/2021 de 04/03/2021.

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