Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 006029/2021Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 22/04/2021 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma, de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras, parcelamento de solo urbano e IPTU, à empresa NB MÁQUINAS LTDA. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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