Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 15/06/2021

Ementa: Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sociais sejam dirigidas ao Ensino, à Pesquisa Científica, ao Desenvolvimento Tecnológico, à Proteção e Preservação do Meio Ambiente, à Cultura e à Saúde, como Organizações Sociais e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 006048/2021 de 25/06/2021.

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