Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 25/06/2021

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica, sob forma de ressarcimento de despesas e investimentos comprovados, isenção das taxas de alvará de funcionamento, de licença para execução de obras e parcelamento de solo urbano à empresa MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006330/2023 de 15/12/2023.
Relacionada a lei 006009/2021 de 04/03/2021.

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