| Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 006048/2021Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 25/06/2021 Ementa: Estabelece regras para o preenchimento da vacância de cargos públicos de servidores da Administração Pública, em que serviços correlatos são prestados por Organizações Sociais-OS. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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