Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 25/06/2021

Ementa: Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei 4.721, de 18 de março de 2011, alterado pela Lei nº 5.453, de 30 de novembro de 2015.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004721/2011 de 18/03/2011.
Relacionada a lei 005453/2015 de 30/11/2015.

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