Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 16/07/2021

Ementa: Altera redação do §4º, do Artigo 3º, e os Anexos I e II Lei Complementar nº 5.798/2019.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005798/2019 de 11/07/2019.

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