Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 13/09/2021

Ementa: Dispõe acerca dos direitos dos servidores públicos municipais portadores de câncer que integram o quadro de pessoal da administração pública direta e autárquica, bem como dá providências correlatas.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004877/2012 de 04/04/2012.
Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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