Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 13/09/2021

Ementa: Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, e altera a redação do §6º, do artigo 67, da Lei Complementar Municipal nº 3.859/2006.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003859/2006 de 30/01/2006.

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