Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 13/09/2021

Ementa: Institui no Município de Itapira a “Ronda Guardiã Maria da Penha”, no âmbito do Departamento da Guarda Municipal e o serviço “Visita Protetiva” realizado em conjunto pelas Secretarias de Promoção Social e Defesa Social, e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 006250/2023 de 05/04/2023.

Download: PDF Baixar Lei