Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 10/12/2021

Ementa: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de terrenos pertencentes ao Município de Itapira, localizado no Parque Industrial Juvenal Leite, para fins empresariais nas condições que especifica.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 006023/2021 de 22/04/2021.
Revoga a lei 006024/2021 de 22/04/2021.
Revoga a lei 006025/2021 de 22/04/2021.
Revoga a lei 006037/2021 de 21/05/2021.

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