Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 10/03/2022

Ementa: Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Itapira e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006358/2024 de 13/03/2024.

Download: PDF Baixar Lei