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Lei Ordinária 006145/2022

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 02/05/2022

Ementa: Revoga o inciso VIII do artigo 1º da lei 4.386, de 19 de dezembro de 2008.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004386/2008 de 19/12/2008.

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