Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 22/12/2022

Ementa: Altera a redação do inciso I do artigo 3º e a redação do artigo 5º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 6.027, de 22 de abril de 2021.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 006027/2021 de 22/04/2021.
Relacionada a lei 006009/2021 de 04/03/2021.

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