Câmara Municipal de Itapira

Pesquisa de Leis

Número	Complemento	Data	Autor	Ementa
006227/2023	Lei Ordinária	13/02/2023	Antonio Hélio Nicolai	Altera a redação do artigo 1º e paragrafo único da Lei nº 5.936, de 10...
Lei Ordinária 006227/2023 Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 13/02/2023 Ementa: Altera a redação do artigo 1º e paragrafo único da Lei nº 5.936, de 10 de Agosto de 2020. Relacionamento(s) Jurídico(s): Altera a lei 005936/2020 de 10/08/2020. Download: