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Lei Complementar 006231/2023Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 03/03/2023 Ementa: Altera a redação da Lei Complementar nº 5.215, de 15 de janeiro de 2014, que Dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara de Vereadores, do Sistema de Controle Interno, sua Estrutura e dá outras providências. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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