Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 03/03/2023

Ementa: Alteram os artigos da Lei nº 5.806, de 08 de agosto de 2019, que Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapira e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005806/2019 de 08/08/2019.

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