Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 006248/2023Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 24/03/2023 Ementa: Altera o Artigo 1º da Lei 6.237, de 08 de março de 2023, que dispõe sobre Instituição do Centro de Controle e Inteligência – C.O.I. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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