Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 15/06/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 5.640, de 18 de outubro de 2017, e dá providências correlatas.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001056/1972 de 31/05/1972.
Altera a lei 005640/2017 de 18/10/2017.

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