Câmara Municipal de Itapira

Autor: Mário da Fonseca

Data: 01/09/2023

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n°14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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