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Lei Complementar 006306/2023

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 18/10/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar Nº 6.009/21 a qual dispõe sobre a concessão de incentivos ao desenvolvimento econômico em âmbito municipal e a Lei Complementar Nº 6.246/23 que autoriza a subvenção à empresa FILO S.A. Empresa de Confecção de Vestuários.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 006009/2021 de 04/03/2021.
Altera a lei 006246/2023 de 24/03/2023.

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