Pesquisa de Leis

Número Data Baixar Ver

Lei Complementar 006331/2023

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 15/12/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo subvencionar a empresa OFICINA DE CALÇADOS 2 N LIMITADA.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 006182/2022 de 19/08/2022.
Revoga a lei 006266/2023 de 15/06/2023.
Relacionada a lei 006009/2021 de 04/03/2021.

Download: