Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 15/12/2023

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 006369/2024 de 26/03/2024.

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