Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 006346/2023Autor: Antonio Hélio Nicolai Data: 29/12/2023 Ementa: Altera a “Tabela de Evolução da Receita”, “Tabela de Relação de Programas”, “Tabela de Programas, Metas e Ações”, “Tabela de Síntese das Ações por Função e Subfunção” e Anexo de Prioridades e Metas do Plano Plurianual 2022/2025. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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