Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 18/04/2024

Ementa: Altera a redação do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Municipal nº 5.684, de 03 de maio de 2018.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005864/2019 de 27/12/2019.

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