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Lei Ordinária 004659/2010

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 27/10/2010

Ementa: "Prorroga o prazo previsto no inciso lI do art. 3º da Lei 4.009/06"

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004009/2006 de 29/11/2006.

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