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Lei Ordinária 004009/2006

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 29/11/2006

Ementa: "Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Marlene Aparecida Palomo Sartorelli ME."

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 004659/2010 de 27/10/2010.
Revogada pela lei 005047/2013 de 09/04/2013.
Alterada pela lei 004108/2007 de 06/06/2007.
Relacionada a lei 003792/2005 de 26/08/2005.

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