Autor: José Natalino Paganini
Data: 09/04/2013
Ementa: Revoga as Leis nº 4.009/06 e nº 4.108/07."
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revoga a lei 004009/2006 de 29/11/2006.Revoga a lei 004108/2007 de 06/06/2007.
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