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Lei Ordinária 004108/2007

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 06/06/2007

Ementa: "Altera a Lei n. 4.009/06 que dispõe sobre a concessão de direito real de uso para a empresa Marlene Ap. Palomo Sartorelli ME"

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005047/2013 de 09/04/2013.
Altera a lei 004009/2006 de 29/11/2006.

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