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Lei Complementar 004635/2010

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 09/09/2010

Ementa: Altera e acrescenta dispositivo ao art 86-A da Lei Complementar n° 1.079, de 20 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário Municipal

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.

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