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Lei Ordinária 004299/2008

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 27/06/2008

Ementa: "Autoriza a concessão de direito real de uso de área de terreno para a empresa Aguireis Elementos Plásticos Ltda-EPP. "

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 004988/2012 de 18/12/2012.
Relacionada a lei 003792/2005 de 26/08/2005.
Relacionada a lei 004072/2007 de 04/04/2007.

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