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Número Data Baixar Ver

Lei Complementar 004953/2012

Autor: Antonio Carlos Martins

Data: 17/10/2012

Ementa: Autoriza a Cessão de Uso de imóvel à empresa Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006202/2022 de 18/11/2022.
Relacionada a lei 003792/2005 de 26/08/2005.