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Lei Complementar 006202/2022

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 18/11/2022

Ementa: Autoriza a Cessão de Uso de imóvel à empresa Lusitano Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 004953/2012 de 17/10/2012.
Relacionada a lei 006009/2021 de 04/03/2021.

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