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Lei Complementar 004961/2012

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 07/11/2012

Ementa: Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 4.948, de 19 de setembro de 2012

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004948/2012 de 19/09/2012.

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