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Lei Ordinária 004948/2012

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 19/09/2012

Ementa: "Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de imóveis à empresa Atacado de Rações Pet Ltda."

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 004961/2012 de 07/11/2012.
Revogada pela lei 005046/2013 de 09/04/2013.
Relacionada a lei 003792/2005 de 26/08/2005.

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