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Número Data Baixar Ver

Lei Complementar 005046/2013

Autor: José Natalino Paganini

Data: 09/04/2013

Ementa: Revoga as Leis nº 4.948/12 e nº 4.317/08

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 004317/2008 de 18/07/2008.
Revoga a lei 004948/2012 de 19/09/2012.

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