Autor: José Natalino Paganini
Data: 09/04/2013
Ementa: Revoga as Leis nº 4.948/12 e nº 4.317/08
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revoga a lei 004317/2008 de 18/07/2008.Revoga a lei 004948/2012 de 19/09/2012.
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