Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 004972/2012Autor: Antonio Helio Nicolai Data: 27/11/2012 Ementa: Reverte os cargos de Professor de Educação Infantil I para Auxiliar de Desenvolvimento Infantil nos casos que especifica e dá outras providência Relacionamento(s) Jurídico(s):
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