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Lei Complementar 005044/2013

Autor: José Natalino Paganini

Data: 27/03/2013

Ementa: Altera alíquota do item 21.1 do artigo 71 da Lei Complementar nº 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.

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