Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 27/03/2013

Ementa: Insere os incisos XXVI, XXVII, XXVIII e XXIX no artigo 97 e os §§ 19 e 29 no artigo 114 da Lei Complementar n° 1.079/1972 (Código Tributário Municipal)

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.

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