Autor: Antonio Helio Nicolai
Data: 04/04/2011
Ementa: Altera a estrutura administrativa do SAAE
Relacionamento(s) Jurídico(s): Alterada pela lei 005138/2013 de 14/08/2013.Alterada pela lei 005698/2018 de 21/06/2018.Alterada pela lei 005804/2019 de 31/07/2019.
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