Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 24/08/2011

Ementa: Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, por doação, destinados à implantação de unidades habitacionais através do Programa Minha Casa Minha Vida, financiados pela Caixa Econômica Federal.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 004450/2009 de 04/06/2009.

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