Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 001103/1973Autor: Alcides de Oliveira Data: 05/07/1973 Ementa: Altera a redação dos artigos 188, 190 e § 1º do art. 191, da Lei nº 1079, de 20 de dezembro de 1972. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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