Autor: David Moro Filho
Data: 06/03/1987
Ementa: Altera a redação da Lei nº 1890, de 27 de outubro de 1986.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revogada pela lei 002282/1991 de 01/04/1991.Altera a lei 001890/1986 de 27/10/1986.
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