Autor: Eliel Corazza
Data: 01/04/1991
Ementa: Revoga a Lei nº 1890 e 1905, e dá outras providências.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revoga a lei 001890/1986 de 27/10/1986.Revoga a lei 001905/1987 de 06/03/1987.
Download: PDF Baixar Lei