Pesquisa de Leis

Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 002151/1989

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 15/12/1989

Ementa: Altera as alíquotas das atividades constantes à Lista de Serviços sujeitas à tributação pelo ISSQN e determina outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 002287/1991 de 22/04/1991.
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.
Relacionada a lei 001965/1987 de 28/12/1987.

Download: