Pesquisa de Leis

Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 002260/1991

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 03/01/1991

Ementa: Cria o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 002347/1991 de 30/10/1991.

Download: